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Ano 28 | Rio das Ostras, 05/05/2026

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[ Notícia 9964 ]

25/01/2023

Procon instaura processos administrativos contra escolas particulares

O Procon de Rio das Ostras realizou uma operaÃ§Ã£o de fiscalizaÃ§Ã£o nos estabelecimentos de ensino do MunicÃpio de Rio das Ostras para verificar os reajustes aplicados nas mensalidades escolares e a lista de materiais exigidos pelas instituiÃ§Ãµes.

O objetivo da operaÃ§Ã£o Ã© verificar se os estabelecimentos cumpriram com a determinaÃ§Ã£o da Lei nÂ° 9.870/99, que dispÃµe sobre a cobranÃ§a das anuidades escolares e sobre a nulidade de clÃ¡usula contratual que obrigue os consumidores ao pagamento de adicionais da mensalidade ou ao fornecimento material escolar de uso coletivo, que sÃ£o proibidos de serem solicitados.

Foram oficiadas 44 Unidades de Ensino para apresentarem todo material informativo de matrÃculas, tabela de preÃ§os da anuidade escolar dos anos letivos de 2022 e 2023, bem como a justificativa para os reajustes ocorridos, alÃ©m da apresentaÃ§Ã£o da lista de material escolar de acordo com a sÃ©rie dos alunos.

ApÃ³s anÃ¡lise, o Procon de Rio das Ostras constatou irregularidades em 22 estabelecimentos de ensino. Nove estabelecimentos nÃ£o responderam e 13 nÃ£o foram encontradas irregularidades.

Ao todo, foram instaurados 31 processos administrativos. Os estabelecimentos deverÃ£o justificar as irregularidades encontradas em respeito ao direito de defesa. Caso isto nÃ£o ocorra, o Ã“rgÃ£o seguirÃ¡ o procedimento para consequente aplicaÃ§Ã£o de multa.

â€œÃ‰ muito importante esse trabalho. AlÃ©m de orientar os estabelecimentos, buscamos proteger os consumidores em todas as relaÃ§Ãµes de consumo dentro do MunicÃpio, para que tenham a certeza que estÃ£o tendo seus direitos asseguradosâ€, ressaltou o Coordenador Executivo do Procon, Rafael Macabu.

Ainda segundo o coordenador do Ã“rgÃ£o, as informaÃ§Ãµes devem ser divulgadas pelo estabelecimento de ensino em local de fÃ¡cil acesso ao pÃºblico, com no mÃnimo de 45 dias antes da data final para matrÃcula.

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