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Ano 28 | Rio das Ostras, 07/05/2026

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[ Notícia 8945 ]

15/02/2022

Lei define proteÃ§Ã£o do Meio Ambiente

A Prefeitura de Rio das Ostras publicou, no Jornal Oficial 1417, do dia 09 de fevereiro de 2022, a Lei NÂº 2.544/2021, que dispÃµe sobre a proteÃ§Ã£o do Meio Ambiente na comercializaÃ§Ã£o, troca e no descarte de Ã³leo lubrificante em Rio das Ostras.

Pela referida lei, o estabelecimento que comercializa ou consome Ã³leo lubrificante, ou realiza a troca dessa substÃ¢ncia, fica sujeito a Licenciamento Ambiental.

Este estabelecimento fica obrigado a dispor de: local de coleta de Ã³leo lubrificante usado; tanque de armazenamento ou contÃªiner plÃ¡stico para depÃ³sito de Ã³leo lubrificante usado; piso impermeÃ¡vel no local de troca de Ã³leo lubrificante, com canaletas metÃ¡licas para prevenÃ§Ã£o de acidentes ambiental; cartazes ou placas de fÃ¡cil visibilidade que informem o pÃºblico sobre o local de troca de Ã³leo lubrificante; funcionÃ¡rios capacitados para o manuseio de Ã³leo lubrificante, com uso de equipamento de proteÃ§Ã£o individual adequados Ã atividade.

Os documentos fiscais de aquisiÃ§Ã£o e de destinaÃ§Ã£o de Ã³leo lubrificante deverÃ£o estar Ã disposiÃ§Ã£o dos Ã³rgÃ£os municipais competentes, nos estabelecimentos de que trata esta Lei, pelo prazo de cinco anos, contados da data de emissÃ£o do documento.

DESCUMPRIMENTO â€“ O descumprimento da Lei NÂº 2.544/2021 sujeita o infrator a multa de: trÃªs salÃ¡rios-mÃnimos nacional, na primeira ocorrÃªncia; cinco salÃ¡rios-mÃnimos nacional, na primeira reincidÃªncia; sete salÃ¡rios-mÃnimos nacional nas reincidÃªncias a partir da segunda.

O consumidor final que contaminar o Meio Ambiente pelo descarte indevido de Ã³leo lubrificante usado fica sujeito Ã multa de: dois salÃ¡rios-mÃnimos nacionais, na primeira ocorrÃªncia; quatro salÃ¡rios-mÃnimos nacionais na primeira reincidÃªncia, seis salÃ¡rios-mÃnimos nacionais nas reincidÃªncias a partir da segunda.

Considera-se reincidÃªncia o cometimento de nova infraÃ§Ã£o no perÃodo de 12 meses imediatamente posterior Ã aplicaÃ§Ã£o de multa por infraÃ§Ã£o de mesma natureza.

Caso nÃ£o haja pagamento da multa pelo infrator a dÃvida serÃ¡ inscrita na DÃvida Ativa apÃ³s o seu vencimento.

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Tradução do site para:

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Fundado em 12 de outubro de 1998, por Marcelo Teles, o Portal Rio das Ostras é o portal pioneiro de toda região da Costa do Sol e um dos primeiros do Brasil a abranger conteúdo sobre localidades.

Na época da criação do Portal Rio das Ostras sequer existia provedor de internet em Rio das Ostras e era necessário utilizar um provedor da cidade vizinha, por conexão discada. Meses depois, Marcelo Teles abriu as portas do primeiro Cyber Café de Rio das Ostras, o que possibilitou a muito visitantes e moradores a terem acesso a web. Em seguida, trouxe a conexão via satélite para o município. Meses depois, em parceria com o Provedor Terra, expandiu o acesso para as residências e empresas da cidade. Pioneirismo digital, cidade bem mais divulgada!

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