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Ano 28 | Rio das Ostras, 07/05/2026

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[ Notícia 8663 ]

25/10/2021

Rio das Ostras proÃbe venda de animais domÃ©sticos de pequeno porte

A Prefeitura de Rio das Ostras aprovou a Lei NÂº 2510/2021, que proÃbe a venda, no MunicÃpio, de animais domÃ©sticos de pequeno porte â€“ cÃ£es e gatos â€“ por pessoas fÃsicas e estabelecimentos comerciais que nÃ£o estejam credenciados, seja de forma fÃsica, no ponto de comÃ©rcio, feiras, mercados e similares ou de forma digital, por meio de sites ou redes sociais.

Pela lei, fica vedada a venda de animais domÃ©sticos de pequeno porte nas vias de circulaÃ§Ã£o ou em qualquer ambiente pÃºblico fora de estabelecimento comercial. A lei foi publicada na ediÃ§Ã£o 1380 do Jornal Oficial da Cidade.

O descumprimento desta lei irÃ¡ sujeitar o infrator Ã autuaÃ§Ã£o com multa de R$ 500,00 por animal vendido ou exposto Ã venda. O valor todo arrecadado com a imposiÃ§Ã£o da multa serÃ¡ destinado ao Programa de SaÃºde e Bem-Estar Animal (PSA), vinculado Ã Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, para ao custeio de campanhas de adoÃ§Ã£o responsÃ¡vel e prevenÃ§Ã£o aos maus tratos de animais.

O Poder Executivo do MunicÃpio, por meio do Programa de SaÃºde e Bem-Estar Animal vai criar o Cadastro Municipal de ComÃ©rcio de Animais (CMCA), para a devida regulamentaÃ§Ã£o da referida lei.

CADASTRO â€“ Todo cÃ£o e gato colocado Ã venda deverÃ¡ estar cadastrado e ter reconhecida a sua procedÃªncia por meio de microchip, certificando a identificaÃ§Ã£o e procedÃªncia do animal. E todo canil ou gatil localizado no MunicÃpio precisa promover a microchipagem, alÃ©m de possuir como responsÃ¡vel tÃ©cnico, um mÃ©dico veterinÃ¡rio devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina VeterinÃ¡ria.

O valor da multa serÃ¡ dobrado na hipÃ³tese de reincidÃªncia. Para os casos de reincidÃªncia, serÃ¡ considerado o perÃodo de 24 horas para a aplicaÃ§Ã£o de nova penalidade.

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