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Ano 28 | Rio das Ostras, 07/05/2026

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12/05/2021

Guardas Civis recebem curso de atualizaÃ§Ã£o sobre mudanÃ§as na legislaÃ§Ã£o

Agentes aprenderam sobre a Lei nÂº 14.071,que fez alteraÃ§Ãµes no CÃ³digo de TrÃ¢nsito Brasileiro- CTB, sobre abordagem, Ã©tica e cidadania, engenharia de trÃ¡fego e educaÃ§Ã£o no trÃ¢nsito

Os guardas civis municipais precisam estar atualizados quanto Ã LegislaÃ§Ã£o vigente, que passa por alteraÃ§Ãµes ao longo do tempo. No final do mÃªs de abril, de 26 a 29, representantes da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras participaram de uma instruÃ§Ã£o ministrada pelo Departamento Estadual de TrÃ¢nsito do Rio de Janeiro- Detran RJ sobre a recente Lei nÂº 14.071, que entrou em vigor no dia 12 de abril deste ano, inserindo muitas modificaÃ§Ãµes no CTB- CÃ³digo de TrÃ¢nsito Brasileiro.

O curso aconteceu no prÃ©dio do Detran-RJ, no MunicÃpio do Rio de Janeiro. Os agentes aprenderam sobre abordagem, Ã©tica e cidadania, engenharia de trÃ¡fego, educaÃ§Ã£o no trÃ¢nsito e legislaÃ§Ã£o e serÃ£o multiplicadores do conhecimento adquirido.

O objetivo dos ensinamentos Ã© aprimorar o conhecimento dos guardas civis municipais e esclarecer as recentes alteraÃ§Ãµes nas leis e prÃ¡ticas de trÃ¢nsito, atendendo Ã legislaÃ§Ã£o vigente no PaÃs.

â€œEssas atualizaÃ§Ãµes sÃ£o de extrema importÃ¢ncia para nÃ³s agentes. A LegislaÃ§Ã£o de TrÃ¢nsito Ã© muito dinÃ¢mica, e as legislaÃ§Ãµes constantemente passam por mudanÃ§as, sejam nas resoluÃ§Ãµes, portarias e deliberaÃ§Ãµes. Isso vai de encontro com o trabalho que realizamos de fiscalizaÃ§Ã£o nas vias do MunicÃpio. Toda capacitaÃ§Ã£o e aperfeiÃ§oamento no ato fiscalizador fazem a diferenÃ§a para que o agente tenha o conhecimento necessÃ¡rio e execute o seu trabalho de forma adequada e correta, destacou o agente Silveira, que participou do curso.

LEI 14.071- Sancionada em 13 de outubro de 2020, a Lei nÂº 14.071 faz alteraÃ§Ãµes no CÃ³digo de TrÃ¢nsito Brasileiro-CTB. O documento amplia a validade e o nÃºmero de pontos da carteira de habilitaÃ§Ã£o- CNH; estabelece pena para casos de lesÃ£o corporal e homicÃdio causados por motorista embriagado. As novas regras entraram em vigor no dia 12 de abril de 2021. Suas principais alteraÃ§Ãµes sÃ£o:

MudanÃ§a no prazo para a renovaÃ§Ã£o da CNH e dos exames de aptidÃ£o fÃsica e mental; Pontos na CNH; Obrigatoriedade de uso de dispositivos no Transporte de crianÃ§as de atÃ© 10 anos; ObrigatÃ³ria a realizaÃ§Ã£o de exames toxicolÃ³gicos para motoristas das categorias C, D e E; Obrigatoriedade de manter os farÃ³is acesos durante o dia, entre outras.

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