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Ano 28 | Rio das Ostras, 08/05/2026

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[ Notícia 7728 ]

30/12/2020

Compra de Vacinas

LEI NÂº 2416/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR VACINAS COM EFICÃCIA COMPROVADA CONTRA O NOVO CORONAVÃRUS (COVID-19), APROVADAS PELA ANVISA E NÃƒO FORNECIDAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÃ‡Ã•ES, E DÃ OUTRAS PROVIDÃŠNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÃPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes legais: FaÃ§o saber que a CÃ¢mara APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I:

Art. 1Âº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas com eficÃ¡cia comprovada no combate contra o novo CoronavÃrus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, nÃ£o fornecidas pelo Programa Nacional de ImunizaÃ§Ãµes, a fim de garantir a cobertura e imunizaÃ§Ã£o de toda a populaÃ§Ã£o de Rio das Ostras.

Art. 2Âº. Fica o Poder Executivo tambÃ©m autorizado a instituir ou a participar de consÃ³rcios com Estados e/ou MunicÃpios da FederaÃ§Ã£o, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produÃ§Ã£o local de vacinas, especialmente atravÃ©s de Ã³rgÃ£os e instituiÃ§Ãµes pÃºblicas.

Art. 3Âº. Fica o Poder Executivo tambÃ©m autorizado a remanejar livremente os crÃ©ditos constantes da Lei OrÃ§amentÃ¡ria Anual 2020, entre qualquer unidade orÃ§amentÃ¡ria do MunicÃpio e qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superÃ¡vit financeiro do exercÃcio de 2019 de royalties, a fim de garantir a execuÃ§Ã£o dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicaÃ§Ã£o do recurso (compra de vacinas contra a Covid-19), podendo inclusive alterar funÃ§Ã£o e programa.

Art. 4Â°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o. Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do MunicÃpio de Rio das Ostras

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Tradução do site para:

Portal Rio das Ostras

Fundado em 12 de outubro de 1998, por Marcelo Teles, o Portal Rio das Ostras é o portal pioneiro de toda região da Costa do Sol e um dos primeiros do Brasil a abranger conteúdo sobre localidades.

Na época da criação do Portal Rio das Ostras sequer existia provedor de internet em Rio das Ostras e era necessário utilizar um provedor da cidade vizinha, por conexão discada. Meses depois, Marcelo Teles abriu as portas do primeiro Cyber Café de Rio das Ostras, o que possibilitou a muito visitantes e moradores a terem acesso a web. Em seguida, trouxe a conexão via satélite para o município. Meses depois, em parceria com o Provedor Terra, expandiu o acesso para as residências e empresas da cidade. Pioneirismo digital, cidade bem mais divulgada!

Obrigado por nos acessar e fazer parte de nossa história.

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