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Ano 28 | Rio das Ostras, 08/05/2026

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[ Notícia 7666 ]

05/12/2020

Multa a pessoa fÃsica ou jurÃdica pelo nÃ£o uso da mÃ¡scara facial em estabelecimentos comerciais e em espaÃ§os pÃºblicos

Prefeito Marcelino Borba sancionou a Lei Complementar 0070/2020

Devido ao aumento do nÃºmero de casos de Covid-19 em Rio das Ostras, o prefeito Marcelino Borba sancionou a Lei Complementar 0070/2020, que institui multa a pessoa fÃsica ou jurÃdica pelo nÃ£o uso da mÃ¡scara facial em estabelecimentos comerciais e em espaÃ§os pÃºblicos do MunicÃpio, conforme disposto nos Decretos Municipais 2518/2020 e 2525/2020 e na Lei Estadual no 8859/2020.â€œSegundo a lei sancionada pelo prefeito, as mÃ¡scaras podem ser descartÃ¡veis ou de pano, desde que sigam as orientaÃ§Ãµes do MinistÃ©rio da SaÃºde e da OrganizaÃ§Ã£o Mundial da SaÃºde (OMS).

MULTA - A respectiva multa serÃ¡ emitida vinculada ao CPF e CNPJ, de acordo com a natureza jurÃdica do infrator. â€œO descumprimento da Lei irÃ¡ acarretar Ã s pessoas fÃsicas lavratura de termo de advertÃªncia e multa administrativa no valor correspondente a 15 UFIRs-RJ, na primeira autuaÃ§Ã£o. A multa sobe para o valor de 30 UFIRs-RJ em caso de reincidÃªncia, podendo ser multiplicada atÃ© cinco vezes em caso de descumprimento reiterado. â€œJÃ¡ para as pessoas jurÃdicas estÃ£o previstas as seguintes penalidades: lavratura de termo de advertÃªncia e multa administrativa no valor correspondente a 40 UFIRs-RJ, na primeira autuaÃ§Ã£o. A multa serÃ¡ aplicada no valor de 80 *UFIRs-RJ, em caso de reincidÃªncia, podendo ser multiplicada atÃ© cinco vezes em caso de descumprimento pelo infrator.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÃšDE â€“ Os recursos oriundos pela arrecadaÃ§Ã£o das multas serÃ£o alocados para o Fundo Municipal de SaÃºde, sendo destinados para a compra de equipamentos e insumos para o combate a pandemia. â€œNo caso de resistÃªncia do infrator ao recebimento da multa, este serÃ¡ conduzido para a delegacia da Cidade para os procedimentos cabÃveis. Caso nÃ£o seja possÃvel, o Ã³rgÃ£o fiscalizador deverÃ¡ oficiar a autoridade policial sobre o descumprimento desta Lei, para abertura do inquÃ©rito policial correspondente e de eventual aÃ§Ã£o penal.

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Tradução do site para:

Portal Rio das Ostras

Fundado em 12 de outubro de 1998, por Marcelo Teles, o Portal Rio das Ostras é o portal pioneiro de toda região da Costa do Sol e um dos primeiros do Brasil a abranger conteúdo sobre localidades.

Na época da criação do Portal Rio das Ostras sequer existia provedor de internet em Rio das Ostras e era necessário utilizar um provedor da cidade vizinha, por conexão discada. Meses depois, Marcelo Teles abriu as portas do primeiro Cyber Café de Rio das Ostras, o que possibilitou a muito visitantes e moradores a terem acesso a web. Em seguida, trouxe a conexão via satélite para o município. Meses depois, em parceria com o Provedor Terra, expandiu o acesso para as residências e empresas da cidade. Pioneirismo digital, cidade bem mais divulgada!

Obrigado por nos acessar e fazer parte de nossa história.

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