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Ano 28 | Rio das Ostras, 01/09/2026

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[ Notícia 7637 ]

26/11/2020

Enquadramento das medidas de flexibilizaÃ§Ã£o socioeconÃ´micas na Bandeira Amarela 1

Plano de Enfrentamento e de ReduÃ§Ã£o da PropagaÃ§Ã£o do Novo CoronavÃrus(COVID-19).

DECRETO NÂº 2714/2020
TORNA PÃšBLICO O REENQUADRAMENTO DAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÃ‡ÃƒO SOCIOECONÃ”MICAS AO SISTEMA DE BANDEIRAS ADOTADO NO MUNICÃPIO DE RIO DAS OSTRAS POR FORÃ‡A DO PLANO DE ENFRENTAMENTO E DE REDUÃ‡ÃƒO DA PROPAGAÃ‡ÃƒO DO NOVO CORONAVÃRUS (COVID-19) E SEUS ADITAMENTOS

O PREFEITO DO MUNICÃPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiÃ§Ãµes legais e

CONSIDERANDO o avanÃ§o da pandemia por coronavÃrus (COVID-19) que atinge diversas naÃ§Ãµes e impÃµe medidas efetivas de controle e reduÃ§Ã£o da propagaÃ§Ã£o do vÃrus;
CONSIDERANDO que o MunicÃpio de Rio das Ostras adotou o Sistema de Bandeiras como
norteador das medidas de flexibilizaÃ§Ã£o socioeconÃ´micas em prol do controle da contaminaÃ§Ã£o pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que no referido Sistema de Bandeiras, a aferiÃ§Ã£o ao respectivo enquadramento das medidas de flexibilizaÃ§Ã£o se dÃ¡ a cada 15 (quinze) dias e com acompanhamento aos Ãndices epidemiolÃ³gicos;

CONSIDERANDO o dever de informaÃ§Ã£o e transparÃªncia, de modo a promover seguranÃ§a jurÃdica e tranquilidade aos administrados;

CONSIDERANDO a competÃªncia concorrente de Estados e MunicÃpios no Ã¢mbito da saÃºde,
especialmente nas medidas de enfrentamento da Covid-19, reconhecida por unanimidade pelo
PlenÃ¡rio do STF na ADI 6341;

CONSIDERANDO que no perÃodo de 15 (quinze) dias compreendido entre 8 e 21 de novembro os
Ãndices epidemiolÃ³gicos apurados pela Secretaria Municipal de SaÃºde apontaram para o total de 13.3, saldo que traduz dever de enquadramento na Bandeira Amarela 1, integrante do Sistema de Bandeiras adotado pelo MunicÃpio de Rio das Ostras.

D E C R E T A:

Art. 1Âº Fica decretado o enquadramento das medidas de flexibilizaÃ§Ã£o socioeconÃ´micas na Bandeira Amarela 1, integrante do Sistema de Bandeiras adotado pelo MunicÃpio no Plano de Enfrentamento e de ReduÃ§Ã£o da PropagaÃ§Ã£o do Novo CoronavÃrus(COVID-19).

Art. 2Âº O enquadramento das medidas de flexibilizaÃ§Ã£o socioeconÃ´micas na Bandeira Amarela 1 traduz regressÃ£o no Sistema de Bandeiras e acarreta as restriÃ§Ãµes dispostas no Aditamento II ao Plano de Enfrentamento e de ReduÃ§Ã£o da PropagaÃ§Ã£o do Novo CoronavÃrus(COVID-19).

Art. 3Âº SÃ£o condiÃ§Ãµes especÃficas da Bandeira Amarela 1, todas aquelas descritas no ANEXO I do presente decreto.

Art. 4Âº Este Decreto entra em vigor no dia 27 de novembro de 2020, revogadas as disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2020.

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do MunicÃpio de Rio das Ostras

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Tradução do site para:

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