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Ano 28 | Rio das Ostras, 09/05/2026

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[ Notícia 7098 ]

05/03/2020

Emendas da CÃ¢mara Municipal na Lei OrÃ§amentÃ¡ria de Rio das Ostras sÃ£o consideradas inconstitucionais pela JustiÃ§a

O municÃpio de Rio das Ostras conquistou mais uma vitÃ³ria na JustiÃ§a na tarde desta quarta-feira, dia 4. ApÃ³s entrar com uma representaÃ§Ã£o inconstitucionalidade do Art. 6Âº, Â§1Âº e anexos, da Lei Municipal nÂº 2312/2020 (Lei OrÃ§amentÃ¡ria do MunicÃpio para o exercÃcio de 2020), acrescentados por forÃ§a das Emendas Parlamentares Modificativas de nÃºmeros 01/2020, 02/2020 e 03/2020, a desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo deferiu parcialmente a medida cautelar e determinou a suspenÃ§Ã£o da eficÃ¡cia das Emendas Modificativas do Poder Legislativo.

Em sua decisÃ£o, a Desembargadora destacou que houve o reconhecimento, por parte da prÃ³pria Assessoria JurÃdica da CÃ¢mara Municipal, da inconstitucionalidade das Emendas 02 e 03/2020, tendo a mesma se manifestado de forma favorÃ¡vel a manutenÃ§Ã£o do veto do Executivo. De acordo com a magistrada, os vereadores tiveram uma atuaÃ§Ã£o que nÃ£o condiz com as atribuiÃ§Ãµes constitucionais de seus cargos e optaram apenas por fazer polÃtica. Outro fato destacado que foi considerado abuso de poder polÃtico foi a nÃ£o aprovaÃ§Ã£o da Lei OrÃ§amentÃ¡ria no prazo constitucional.

Com essa vitÃ³ria, o orÃ§amento original do municÃpio para este ano fica valendo, sem as mudanÃ§as, em torno de R$ 36 milhÃµes, que alteravam os investimentos iniciais em Ã¡reas prioritÃ¡rias do Governo. A Emenda 001/2020, que permite o remanejamento de verbas por Parte do Executivo decorrentes de anulaÃ§Ã£o parcial ou total de dotaÃ§Ãµes orÃ§amentÃ¡rias, reserva de contingÃªncia e excesso de arrecadaÃ§Ã£o ainda serÃ¡ analisada.

A AdministraÃ§Ã£o Municipal vai poder dar continuidade ao planejamento feito de forma responsÃ¡vel para garantir serviÃ§os e atendimentos Ã populaÃ§Ã£o em todas as Ã¡reas.

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