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Ano 28 | Rio das Ostras, 10/05/2026

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[ Notícia 6119 ]

03/05/2018

Anistia de juros e multas Ã© prorrogada em Rio das Ostras

Foi sancionada, na ediÃ§Ã£o especial nÂº 942 do Jornal Oficial, desta quarta-feira, 2 de maio, a Lei que prorroga o prazo para adesÃ£o ao benefÃcio de anistia de multas, juros e parcelamentos dos dÃ©bitos municipais como Imposto Predial Territorial Urbano â€“ IPTU, Imposto Sobre ServiÃ§os â€“ ISS e outros. Com a nova Lei, o prazo fica estendido atÃ© o dia 31 de julho.

A Prefeitura de Rio das Ostras estÃ¡ concedendo anistia de multas e juros relativos a todos os impostos e taxas em atraso de atÃ© 100%. As dÃvidas ainda podem ser parceladas em atÃ© 36 meses.

A anistia foi concedida pela Lei 2062/2017, regulamentada pelo Decreto 1810/2017, para pessoa fÃsica e jurÃdica. O contribuinte pode dar entrada no requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda atÃ© 31 de julho, apresentando os seguintes documentos: seguintes documentos: documentos de identificaÃ§Ã£o de pessoa fÃsica (CPF) ou pessoa jurÃdica (CNPJ e contratado social) e inscriÃ§Ã£o municipal do imÃ³vel e/ou comÃ©rcio.

Com esta medida a AdministraÃ§Ã£o Municipal pretende incentivar a regularizaÃ§Ã£o da situaÃ§Ã£o dos contribuintes, inclusive os que jÃ¡ estÃ£o inscritos na dÃvida ativa. SerÃ£o beneficiados os que tÃªm dÃvidas de impostos e taxas, gerados atÃ© 31 de dezembro de 2017, mas nÃ£o estÃ£o incluÃdas as custas judiciais e demais Ã´nus decorrentes de execuÃ§Ã£o judicial em andamento.

O contribuinte terÃ¡ o benefÃcio de 100% de anistia sobre juros, multas e encargos legais, quando o pagamento for efetuado em atÃ© 12 parcelas. Quem quiser parcelar em atÃ© 24 meses, obterÃ¡ anistia de 80%. E se o saldo devedor for dividido em atÃ© 36 meses, a anistia chegarÃ¡ a 60%. Lembrando que a parcela mÃnima Ã© de R$ 100.

Os interessados podem obter mais informaÃ§Ãµes na Secretaria Municipal de Fazenda ou no site da Prefeitura.

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Tradução do site para:

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