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[ Notícia 6023 ]
23/03/2018
Rio das Ostras sedia reunião entre prefeitos e deputados para discussão do Repetro
Rio das Ostras sediou nesta sexta-feira, dia 23, uma reunião para debater as questões relativas a participação do Estado do Rio no que diz respeito às isenções fiscais à indústria do Petróleo, por meio do Repetro - regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
O encontro, proposto pelo prefeito de Rio das Ostras e vice-presidente da Ompetro – Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, Carlos Augusto, contou com a participação do presidente em exercício da Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado André Ceciliano, dos deputados Luiz Paulo Corrêa, Carlos Osório, Jânio Mendes e do secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo; além de prefeitos da região que fazem parte da Ompetro, vereadores e representantes de organizações ligadas à área offshore.
O debate abordou o Decreto nº 46.233/18, publicado no início do ano, pelo governador Luiz Fernando Pezão, aderindo ao regime, que vai até o ano de 2040. Mas a Alerj, por meio da Lei Nº 7.657/2017, impôs restrições aos incentivos fiscais por conta do estado de calamidade financeira do Estado. A norma prevê que propostas de isenções acima de R$ 650 milhões têm que passar pela aprovação da Casa Legislativa, precedida de audiência pública, como o caso do Repetro, que pode gerar perda de arrecadação ao Estado do Rio em torno de R$ 3,2 bilhões ao ano.
Para o prefeito Carlos Augusto, deve haver um consenso entre a proposta do Governo do Estado e a dos parlamentares da Assembleia Legislativa. Sou a favor do entendimento, mas acima de tudo, o que deve prevalecer é a manutenção dos postos de trabalho e geração de emprego para a população da nossa região, declarou.
Na Alerj, foram apresentados o projeto de decreto legislativo 63/18, do deputado Luiz Paulo, e o projeto de lei 3660/17, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro cancela o Decreto do governador, enquanto o segundo limita o regime à fase de exploração.
A proposta do Legislativo é de manter os incentivos para os campos maduros, criando uma restrição apenas para novos poços. O regime especial não garante arrecadação ao Estado. Ele serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro, argumenta Ceciliano. Ele afirma ainda que o Rio de Janeiro não precisa do regime especial da forma como foi reeditado recentemente, estendendo benefícios até 2040, porque o estado já dispõe de outros 21 mecanismos (leis, decretos e outros dispositivos de isenções), entre eles, o Decreto estadual 25.403/99, que desonera do ICMS as aquisições de insumos e materiais para construção de embarcações, bem como para construção de plataformas petrolíferas destinadas à exploração, perfuração e produção de petróleo.
Já o deputado Luiz Paulo afirma que a adesão do Rio ao convênio federal feita por decreto estadual em fevereiro passado desrespeita a Lei 7.657/17, em vigor desde agosto do ano passado. Ela determina que o Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem a aprovação de projeto específico na Assembleia. Além disso, Luiz Paulo afirma que o Repetro além de não gerar recursos ao estado do Rio, acaba tirando.
As Bacias de Campos e de Santos são fundamentais para a política de desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro. Mas o Repetro não vai gerar emprego e renda ao estado, mas, sim, a exploração do petróleo e gás. O regime tira recursos do ICMS ao estipular que a alíquota máxima equivalente é de 3%, quando a alíquota normal hoje é de 20 pontos percentuais, 18% de ICMS e 2% de Fundo Estadual de Combate à Pobreza, acrescentando que não há sequer uma simulação de quanto o Rio teria direito a receber. Nosso estado já perde R$ 9 bilhões em isenções fiscais por ano e outros R$ 9 bilhões em sonegação fiscal, explica o deputado.
Estiveram presentes também na reunião o vice-prefeito de Rio das Ostras, Zezinho Salvador; os prefeitos de Campos, Rafael Diniz, que também é o presidente da Ompetro; de Macaé, Aluízio Santos; de Quissamã, Maria de Fátima Pacheco; de Carapebus, Christiane Miranda de Andrade Cordeiro; os vices prefeitos de Búzios e Arraial do Cabo; Henrique Gomes e Sergio Carvalho; o presidente da Câmara de Casimiro de Abreu, Rafael Jardim; o presidente da Câmara de Rio das Ostras, Carlos Afonso; além de vereadores de vários municípios.
ENTENDA O REPETRO FEDERAL
Criado pela União em 1999 para estimular a indústria de óleo e gás, o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), isenta de ICMS as operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Na época, com o fim do monopólio estatal e a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), os leilões para exploração de petróleo estavam só começando, e os campos não tinham sido totalmente mapeados. O preço do barril – apenas US$ 16 – representava um investimento de risco.
Ao longo dos anos, o Repetro foi sendo modificado até chegar na versão recém aprovada pela Câmara Federal (Lei n° 13.586, de 29 de dezembro de 2017, atualmente regulados pela Instrução Normativa (IN) n° 1.781, de 29 de dezembro de 2017), a partir da Medida Provisória 765/17, estendendo os benefícios até 2040.
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