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Ano 28 | Rio das Ostras, 05/09/2026

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[ Notícia 5016 ]

14/04/2016

JustiÃ§a decide pela ilegalidade das incorporaÃ§Ãµes em Rio das Ostras

Lei Municipal foi derrubada por unanimidade no Tribunal de JustiÃ§a

O Ã“rgÃ£o Especial do Tribunal de JustiÃ§a do Rio de Janeiro julgou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Municipal 1583/2011, que instituÃa a gratificaÃ§Ã£o de incorporaÃ§Ã£o para os servidores de Rio das Ostras.

A Lei, sancionada em 2011, garantia a incorporaÃ§Ã£o das gratificaÃ§Ãµes para servidores que ocupassem cargos comissionados por um perÃodo mÃnimo de seis meses, inclusive estendendo o benefÃcio aos servidores que eventualmente exercessem mandato no legislativo municipal.

A aÃ§Ã£o direta de inconstitucionalidade foi feita pela Procuradoria Geral do MunicÃpio e, segundo o desembargador Caetano E. da Fonseca Costa, relator da aÃ§Ã£o, a lei apresentava vÃcio e criava um sistema prejudicial para o funcionalismo pÃºblico ao beneficiar apadrinhados, em grave ofensa Ã isonomia e Ã moralidade.

Para o Procurador Geral do MunicÃpio, Eduardo Pacheco de Castro, a justiÃ§a prevaleceu. "O reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Ã“rgÃ£o Especial do Tribunal de JustiÃ§a acaba por extirpar a possibilidade de que se conceda benefÃcios impensÃ¡veis a um seleto grupo de servidores, que contam com a simpatia demasiada do gestor. Enfim, com isso, pÃµe-se fim aos super salÃ¡rios dos apadrinhados e se restabelece o ambiente de respeito Ã ConstituiÃ§Ã£o Federal."

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