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Ano 28 | Rio das Ostras, 09/09/2026

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[ Notícia 2030 ]

23/11/2011

MinistÃ©rio PÃºblico determina que a Prefeitura de Rio das Ostras faÃ§a licitaÃ§Ã£o para permissÃ£o do uso

AÃ§Ã£o pÃºblica contra o municÃpio atende Ã ConstituiÃ§Ã£o Federal

Por determinaÃ§Ã£o do MinistÃ©rio PÃºblico â€“ MP, que entrou com aÃ§Ã£o civil pÃºblica contra o municÃpio, a Prefeitura de Rio das Ostras terÃ¡ que fazer licitaÃ§Ã£o para permissÃ£o de uso de todos os quiosques existentes na cidade, como determina a ConstituiÃ§Ã£o Federal. Atualmente este nÃºmero chega a aproximadamente 80 unidades espalhadas entre a orla, lagoa e localidades.

A aÃ§Ã£o do MinistÃ©rio PÃºblico exige que sejam declaradas nulas todas as permissÃµes para uso dos quiosques e que se faÃ§a imediatamente o processo licitatÃ³rio para o uso dos mesmos, tendo em vista que nÃ£o houve critÃ©rio para a cessÃ£o do bem pÃºblico.

A Procuradoria Geral do MunicÃpio alega que os critÃ©rios para a cessÃ£o do uso foram definidos em 2002, Ã©poca da publicaÃ§Ã£o da Lei que dispÃµe sobre a implantaÃ§Ã£o de quiosques na cidade. A atual administraÃ§Ã£o vem defendendo a manutenÃ§Ã£o dos permissionÃ¡rios para nÃ£o causar um impacto social e econÃ´mico nas famÃlias que atualmente atuam nos quiosques. â€œEntendemos que esta Ã© uma situaÃ§Ã£o que atende tambÃ©m a uma questÃ£o social, tendo em vista que famÃlias dependem do sustento do fruto do trabalho dos quiosques. No entanto, por prezarmos nossas aÃ§Ãµes sempre dentro da legalidade, vamos iniciar os trÃ¢mites para o processo licitatÃ³rioâ€, declarou o procurador do municÃpio, Renato Vasconcellos.

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Tradução do site para:

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Na época da criação do Portal Rio das Ostras sequer existia provedor de internet em Rio das Ostras e era necessário utilizar um provedor da cidade vizinha, por conexão discada. Meses depois, Marcelo Teles abriu as portas do primeiro Cyber Café de Rio das Ostras, o que possibilitou a muito visitantes e moradores a terem acesso a web. Em seguida, trouxe a conexão via satélite para o município. Meses depois, em parceria com o Provedor Terra, expandiu o acesso para as residências e empresas da cidade. Pioneirismo digital, cidade bem mais divulgada!

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