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Ano 28 | Rio das Ostras, 28/08/2026

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[ Notícia 10746 ]

20/09/2023

JustiÃ§a cobra licitaÃ§Ã£o de todos os quiosques de Rio das Ostras

A Secretaria de Desenvolvimento EconÃ´mico e Turismo recebeu, na manhÃ£ desta quarta-feira, 20, o Promotor de JustiÃ§a da 1Âª Promotoria de JustiÃ§a da Tutela Coletiva do NÃºcleo MacaÃ©, Dr. Bruno Cavaco, e a assessora da promotoria, Dra. Regina Nogueira, que estiveram no MunicÃpio para cobrar o cumprimento da decisÃ£o judicial a respeito da licitaÃ§Ã£o dos quiosques.

A decisÃ£o judicial foi proferida em 2012 e declarou nulas as permissÃµes para uso dos quiosques de Rio das Ostras, realizadas sem licitaÃ§Ã£o prÃ©via, e determinou a realizaÃ§Ã£o de licitaÃ§Ã£o para o uso dos bens pÃºblicos. Somente os permissionÃ¡rios anteriores Ã ediÃ§Ã£o da Lei OrgÃ¢nica podem permanecer explorando os prÃ³prios.

A secretÃ¡ria Aurora Siqueira apresentou o andamento dos processos administrativos. Em 2022, a Prefeitura realizou a licitaÃ§Ã£o dos quiosques das Orlas da Praia da Tartaruga e da Praia de Costazul, e os demais bens do MunicÃpio serÃ£o licitados atÃ© o final de 2023, para que a AdministraÃ§Ã£o cumpra totalmente a decisÃ£o judicial.

Os permissionÃ¡rios que tiverem qualquer tipo de dÃºvida ou pessoas interessadas no assunto podem procurar a Secretaria de Desenvolvimento EconÃ´mico e Turismo (PraÃ§a Prefeito ClÃ¡udio Ribeiro, s/nÂº â€“ ExtensÃ£o do Bosque), de segunda a sexta-feira, das 8h Ã s 17h, para obter informaÃ§Ãµes.

FOTO: DivulgaÃ§Ã£o

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