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Ano 28 | Rio das Ostras, 28/08/2026

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[ Notícia 10581 ]

05/08/2023

Contribuinte de Rio das Ostras pode quitar dÃ©bitos em dÃvida ativa com descontos em acrÃ©scimos legais

AdesÃ£o ao Programa de RegularizaÃ§Ã£o Fiscal (Refis) pode ser feita atÃ© dia 15 de agosto na Secretaria de Fazenda

Os contribuintes com dÃvidas ativas tributÃ¡rias e nÃ£o tributÃ¡rias com a AdministraÃ§Ã£o Municipal podem quitar os dÃ©bitos com descontos sob os acrÃ©scimos legais (juros, multa e mora). Para isso Ã© preciso comparecer Ã Secretaria da Fazenda (Rua Maria LetÃcia, 65, no Centro), de segunda a sexta, das 8h30 Ã s 16h, para aderir ao Programa de RegularizaÃ§Ã£o Fiscal (Refis) atÃ© 15 de agosto.

Com a adesÃ£o ao Refis, os contribuintes garantem descontos sob os acrÃ©scimos legais (juros, multa e mora) e podem quitar os dÃ©bitos em atÃ© 42 cotas. No caso de parcelamento, quem aceitar o cadastramento no DomicÃlio TributÃ¡rio EletrÃ´nico â€“ DTE consegue um bÃ´nus de mais 10% nos encargos moratÃ³rios.

O Refis permite quitar dÃ©bitos executados ou atÃ© mesmo protestados junto Ã AdministraÃ§Ã£o PÃºblica. Quem deseja pagar Ã vista pode fazer a adesÃ£o ao programa de forma on-line no endereÃ§o eletrÃ´nico https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx.

ENCARGOS E MULTAS â€“ Para o pagamento em cota Ãºnica Ã© garantido um desconto de 75% nos valores dos encargos moratÃ³rios e multas de ofÃcio. A reduÃ§Ã£o desses acrÃ©scimos legais Ã© diferenciada, conforme o nÃºmero de cotas escolhido: 60% em atÃ© 12 parcelas; 50% entre 13 e 24 parcelas; 40% entre 25 e 42 parcelas.

PLANTÃƒO - Durante dois sÃ¡bados seguidos, dias 22 e 29 de julho, a Secretaria de Fazenda funcionou para atender aos contribuintes que nÃ£o conseguiam fazer a adesÃ£o ao Refis em dias Ãºteis. Nos dois sÃ¡bados, foram realizados cerca de 100 atendimentos.

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Tradução do site para:

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