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[ Notícia 3352 ]
04/10/2013
Audiência de Plano Diretor debateu atualização de leis tributárias e dependência de royalties
Encontro deu sequencia às audiências de revisão do Plano Diretor de Rio das Ostras. A próxima será dia 24
No último dia 3, a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Habitação promoveu a terceira audiência pública de palestras para revisão do Plano Diretor de Rio das Ostras. Desta vez, os temas debatidos foram \"Código Tributário\" e \"Estatuto da Cidade\". Já está agendada a próxima audiência, no dia 24 de outubro, às 14h, na Câmara Municipal, sobre Sustentabilidade e Mobilidade Urbana.
Os palestrantes foram a auditora fiscal Mônica Bez, que falou sobre o Código Tributário Nacional, o procurador municipal Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, atuante na Procuradoria Especializada de Serviços Públicos, Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente, que falou sobre Direito Tributário e PolÃtica Urbana. Fechando as apresentações, a arquiteta e urbanista Andrea Borde explicou ao público o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor.
Abrindo a cerimônia, o secretário de Planejamento, Urbanismo e Habitação, Mauricio Pinheiro, informou que o planejamento do MunicÃpio busca a emancipação financeira dos royalties de petróleo.
\"Temos que planejar meios de conseguir aumentar a arrecadação municipal com recursos próprios e vamos debater esses caminhos com a comunidade\", disse.
A auditora Mônica Bez explicou dados do Código Tributário que foi implantado em 1966, bem antes da promulgação da Constituição Federal, de 1988. \"Como o Código foi criado antes da Constituinte, há vários pontos defasados que vêm sendo adequados com a nova realidade. No entanto, é preciso ficar claro que, qualquer alteração só pode ser feita por meio de Lei Complementar\", informou.
Além disso, ela apresentou ao público o que o municÃpio pode ou não cobrar de impostos, o que permite isenção e a cobrança que cabe à s esferas Municipal, Estadual e da União.
Sobre a polÃtica urbana, em seu pronunciamento, o procurador Daniel Mitidieri falou sobre as tributações de competência do municÃpio, como nos casos do IPTU, ISS e ITBI e ressaltou a importância do Plano Diretor.
\"Acredito que o Plano Diretor para o municÃpio possa ser mais considerado mais importante que a própria Lei Orgânica, que retrata os princÃpios e leis existentes na Constituição Brasileira. O Plano Diretor vai revelar as carências e reais necessidades do próprio municÃpio, desenvolvido por seus governantes com a participação da comunidade\".
A arquiteta e urbanista Andrea Borde fez uma análise das resoluções obtidas nas Conferências das Cidades já realizadas.
Após as palestras, o debate foi aberto às pessoas presentes, que mandaram perguntas para os palestrantes. As perguntas são feitas por escrito porque servem de prova documental da participação da comunidade.
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