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Ano 28 | Rio das Ostras, 09/06/2026

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[ Notícia 2549 ]

11/07/2012

Prefeitura incentiva a regularizaÃ§Ã£o de imÃ³veis em Rio das Ostras

Lei da Mais Valia favorece proprietÃ¡rios que querem se adequar Ã s normas do municÃpio

O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto, sancionou uma lei que vai possibilitar aos proprietÃ¡rios de imÃ³veis que foram construÃdos sem aprovaÃ§Ã£o de projeto pela AdministraÃ§Ã£o Municipal, regularizar a situaÃ§Ã£o. Trata-se da Lei 1693 do Programa de RegularizaÃ§Ã£o de EdificaÃ§Ãµes, popularmente chamada de â€œLei da Mais Valiaâ€, que estabelece normas e procedimentos para imÃ³veis em desconformidade com a legislaÃ§Ã£o municipal. O prazo para o requerimento da regularizaÃ§Ã£o junto Ã Secretaria de Urbanismo e Obras Ã© atÃ© o final de novembro.

Enquadram-se nos benefÃcios da Lei todos os imÃ³veis, residenciais ou comerciais que possuam alvenaria, piso e cobertura, desde que nÃ£o tenham sido construÃdos em Ã¡reas pÃºblicas ou estejam em desconformidade com outras exigÃªncias da legislaÃ§Ã£o.

Wayner Fajardo, secretÃ¡rio de Urbanismo e Obras, enfatiza que antes de dar entrada no pedido de regularizaÃ§Ã£o, Ã© importante que o requerente esteja munido de toda a documentaÃ§Ã£o prevista pela Lei da Mais Valia.

O secretÃ¡rio atenta ainda sobre a importÃ¢ncia de que o levantamento da edificaÃ§Ã£o seja feito por um profissional habilitado, engenheiro civil ou arquiteto, que possa enquadrar o requerimento de legalizaÃ§Ã£o Ã s exigÃªncias da Lei.
O requerimento nÃ£o suspende processos administrativos de fiscalizaÃ§Ã£o porventura existentes no imÃ³vel a ser regularizado.

Entre os documentos exigidos para dar entrada na solicitaÃ§Ã£o da regularizaÃ§Ã£o do imÃ³vel estÃ£o a aprovaÃ§Ã£o do sistema de esgotamento SanitÃ¡rio pelo Departamento de Saneamento do MunicÃpio, foto atualizada e datada de todas as edificaÃ§Ãµes existentes, certificado de aprovaÃ§Ã£o do Corpo de Bombeiros (quando exigido pelo CÃ³digo de SeguranÃ§a e PÃ¢nico - Coscip) e cÃ³pia da AnotaÃ§Ã£o de Responsabilidade TÃ©cnica â€“ ART ou Registro de Responsabilidade TÃ©cnica â€“ RRT de autoria de projeto.

A Lei de da Mais Valia possibilita Ã queles que jÃ¡ possuem processos referentes Ã legalizaÃ§Ã£o de edificaÃ§Ã£o em andamento na Prefeitura, aproveitar o mesmo documento, evitando, assim, a geraÃ§Ã£o de novas taxas.

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